POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA CARGO SAPIENS

Sumário

1. Propriedade e Apresentação
2. Definições
3. Contato
4. Quais Informações são Coletadas e Como são Tratadas
5. Como os Dados podem ser Compartilhados
6. Direitos dos USUÁRIOS
7. Bases Legais para Tratamento de Dados
8. Armazenamento
9. Medidas de Segurança

1. Propriedade e Apresentação

A Plataforma Cargo Sapiens é de propriedade exclusiva e administrada pela CARGO SAPIENS SOFTWARE LTDA., adiante designada tão somente como CARGO SAPIENS, com endereço na Avenida Desembargador Edésio Fernandes, n° 148, Sala 102, Estoril, Belo Horizonte – MG, CEP 30.494-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 28.715.918/0001-36 e correio eletrônico para contato contato@cargosapiens.com.

Os presentes Termos de Uso têm como objetivo orientar e estabelecer as regras para a utilização da Plataforma Cargo Sapiens, a solução tecnológica da CARGO SAPIENS que visa otimizar o processo de cotação, compra e venda de frete internacional por meio da automação de transações entre USUÁRIOS, sejam eles compradores de frete internacional e/ou vendedores e fornecedores de logística de frete internacional.

Por meio da Plataforma Cargo Sapiens, os USUÁRIOS terão acesso a diversos orçamentos e propostas de prestação de serviços de outros USUÁRIOS e, a partir da análise de cada uma, poderão optar por aquela que mais lhe agrada, a depender da demanda, concluindo a transação de fretamento internacional.

Importante destacar que fazem parte integrante e inseparável destes Termos os demais documentos acessórios e específicos da plataforma, tal como a Política de Privacidade e Segurança da                CARGO                                 SAPIENS https://cargosapiens.com/terms_of_security_and_privacy.html e demais condições particulares que venham a ser apresentadas e aceitas pelo USUÁRIO de forma tácita ou expressa, conforme o caso, ao longo da utilização da Plataforma Cargo Sapiens.

2. Objeto e Definições

Conforme exposto, este documento estabelece os termos para utilização das funcionalidades da Plataforma Cargo Sapiens, servindo as definições abaixo para a melhor compreensão do USUÁRIO das condições ora estabelecidas:

“Agentes” é a designação conjunta do USUÁRIOS, que optam por transacionar por meio da Plataforma Cargo Sapiens.

“Conta de Acesso” é a credencial definida pelo “login” e senha de um USUÁRIO cadastrado, pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas da Plataforma Cargo Sapiens, podendo se cadastrar como USUÁRIO.

“Cotação” é o cálculo do valor da prestação dos serviços de um USUÁRIO para importar e/ou exportar os produtos de outro USUÁRIO, conforme condições inseridas na Plataforma Cargo Sapiens. Leva-se em consideração para esse cálculo, dentre outros fatores, a quantidade e o tipo de produto a ser transportado, seu valor, peso, país e endereço de origem, país e endereço de destino, frete, impostos cobrados, moeda, época, preço praticado pelo mercado etc.

“Exportação” é o transporte/remessa de mercadorias do Brasil para outros países.

“Frete” é o valor que se paga pelo transporte, importação ou exportação, dos produtos determinados nas demandas do USUÁRIO.

“Importação” é o transporte/remessa de mercadorias de outros países para o Brasil.

“Propriedade Intelectual” é toda e qualquer propriedade intelectual de titularidade da CARGO SAPIENS ou de terceiro que tenha sido licenciada e/ou autorizada a utilização, tais como marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela da Plataforma Cargo Sapiens ou outros conteúdos que estejam inseridos por qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direito de propriedade intelectual.

“USUÁRIO” é toda e qualquer pessoa física que adquira a licença e se cadastre na Plataforma Cargo Sapiens a fim de otimizar transações de logística de importação e/ou exportação internacional. Essas transações incluem a contratação de fornecedores de logística de importação e/ou exportação internacional, bem como a disponibilização de serviços relacionados à logística de importação e exportação internacional. Em outras palavras, os USUÁRIOS são os compradores ou vendedores de frete internacional.

3. Condições de Acesso e Uso da Plataforma Cargo Sapiens

Somente terão acesso às funcionalidades da Plataforma Cargo Sapiens os USUÁRIOS que estiverem adequadamente cadastrados na plataforma.

No momento do cadastro, o USUÁRIO deverá realizar o aceite expresso sobre estes termos. Desse modo, o USUÁRIO declara ter lido e aceito estes Termos de Uso antes.

de ter iniciado a utilização da Plataforma Cargo Sapiens e estar de acordo com a versão vigente deste.

Em caso de atualizações, para garantia do uso contínuo da Plataforma Cargo Sapiens, será indispensável o aceite das novas versões.

O USUÁRIO reconhece e aceita que o uso da Plataforma Cargo Sapiens será feito por sua exclusiva conta, responsabilidade e riscos, comprometendo-se a utilizá-la de acordo com esses Termos e seus acessórios, com a legislação vigente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

Não é permitido que o USUÁRIO realize acessos não autorizados a contas de terceiros, assim como é expressamente proibido utilizar a Plataforma Cargo Sapiens como meio para executar atos tidos como ilícitos pela legislação vigente aplicável e do disposto neste instrumento.

O USUÁRIO deverá proteger a sua conta de acesso, não compartilhando as suas credenciais de acesso (login e senha) com quaisquer pessoas, ficando claro que a CARGO SAPIENS somente as solicitará no momento de acesso à Plataforma Cargo Sapiens. O USUÁRIO entende que é exclusivamente responsável por qualquer consequência, perda ou dano ocasionados, direta ou indiretamente, por qualquer atividade não autorizada conduzida por ele, ou em sua conta, responsabilizando-se legalmente nestes casos.

Caso o USUÁRIO perceba quaisquer problemas com a sua conta de acesso, deverá entrar em contato imediatamente com a CARGO SAPIENS, por meio dos meios oficiais de contato, listados no item 8 destes Termos, a fim de que as devidas providências possam ser tomadas.

O USUÁRIO não poderá se utilizar de mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados pela CARGO SAPIENS para obtenção e/ou extração de informações, conteúdos e serviços, bem como não poderá utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades não permitidas ou ilícitas, tendo em vista que estes podem afetar a segurança e o funcionamento da plataforma.

Considerando a necessidade de proteção dos USUÁRIOS, a CARGO SAPIENS se resguarda ao direito de bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO à Plataforma Cargo Sapiens, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for constatada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

Em caso de descumprimento deste instrumento e de seus acessórios, de eventuais orientações fornecidas pela CARGO SAPIENS e/ou das normas vigentes, a CARGO SAPIENS poderá, a seu exclusivo critério, realizar a suspensão ou até mesmo a exclusão da conta de acesso do USUÁRIO, realizando o bloqueio do mesmo para novos cadastros junto à plataforma.

4. Cadastro de USUÁRIOS

Para que seja possível o acesso à Plataforma Cargo Sapiens e a suas funcionalidades de forma integral, é indispensável a realização de um cadastro com o preenchimento das informações necessárias.

Para que o cadastro na Plataforma Cargo Sapiens seja feito, inicialmente são solicitados o nome e o e-mail corporativo (campos obrigatórios) e o telefone corporativo ou pessoal (campo opcional), de acordo com as permissões realizadas junto à Empresa que realizou a contratação da Plataforma Cargo Sapiens e que concedeu o acesso aos USUÁRIOS.

Ao finalizar o cadastro, o USUÁRIO declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do mesmo a atualização frequente dos dados cadastrados sempre que houver qualquer modificação.

A partir da realização do cadastro, o USUÁRIO estará prestando o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e tratamento de dados pela CARGO SAPIENS e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado à plataforma.

O cadastro de USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos na Plataforma Cargo Sapiens é permitido desde que estejam devidamente acompanhados ou representados pelos seus responsáveis legais no momento do cadastro, devido à sua incapacidade civil.

Ao realizar o cadastro de USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos ficará tacitamente entendido que o consentimento foi dado pelos pais ou responsável legal, ficando estes responsáveis pelo conteúdo acessado, pelas informações inseridas e pelas ações praticadas pelos USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos, na Plataforma Cargo Sapiens.

5. Funcionalidades da Plataforma Cargo Sapiens

A Plataforma Cargo Sapiens possui funcionalidades que otimizam o processo de cotação e compra de frete internacional, viabilizando a conexão entre os USUÁRIOS.

A conexão entre os USUÁRIOS se dá por meio da Plataforma Cargo Sapiens, que identifica, dentre outras especificações, a quantidade de produtos, o peso, o país de origem e o país e endereço de destino da demanda de um USUÁRIO. Com base nos parâmetros fornecidos por outro USUÁRIO, a plataforma calcula o orçamento para a importação e/ou exportação mencionada.

A escolha de um USUÁRIO por outro será feita por meio da Plataforma Cargo Sapiens, baseada no próprio discernimento do usuário. A CARGO SAPIENS não mantém qualquer relação adicional com os USUÁRIOS, incluindo vínculos trabalhistas, societários, de prestação de serviços ou outros, exceto o de facilitar a conexão entre agentes de logística de importação e exportação internacional, conforme detalhado expressamente aqui.

Diante do exposto, é importante que os USUÁRIOS compreendam a relação que estão formalizando através da Plataforma Cargo Sapiens, os seus direitos e deveres a fim de que a negociação realizada entre USUÁRIOS possa ser concluída com êxito.

O USUÁRIO declara estar ciente que a Plataforma Cargo Sapiens apenas viabiliza a aproximação entre os USUÁRIOS e a otimização do processo de cotação e compra de frete internacional, sendo tão somente a ferramenta para estas finalidades, não possuindo a CARGO SAPIENS qualquer atuação ou responsabilidade adicional na relação a ser firmada entre USUÁRIOS.

Os USUÁRIOS concordam expressamente em não abordar, negociar e/ou contratar diretamente os agentes aproximados através da Plataforma Cargo Sapiens, sendo expressamente vedado quaisquer tipos de contatos realizados fora da plataforma.

Caso um USUÁRIO seja abordado por outro por fora da Plataforma Cargo Sapiens, o USUÁRIO abordado deverá comunicar imediatamente à CARGO SAPIENS sobre tal fato, por meio dos meios de contato listados no item 8, a fim de que as medidas necessárias possam ser tomadas.

Eventual contato viabilizado por meio da Plataforma Cargo Sapiens, mas realizado por fora desta retira todo e qualquer direito aos benefícios e garantias oferecidos pela CARGO SAPIENS dispostos neste instrumento e em seus acessórios, podendo a conta do USUÁRIO infrator ser suspensa ou excluída, a exclusivo critério da CARGO SAPIENS. Portanto, mantenha toda e qualquer comunicação a ser realizada estritamente através dos formatos de contato oficiais entre USUÁRIOS disponibilizados pela Plataforma Cargo Sapiens.

5.1 Direitos de Uso pela CARGO SAPIENS

Os dados e informações inseridos pelo USUÁRIO na Plataforma Cargo Sapiens automaticamente geram o direito de utilização pela CARGO SAPIENS para o adequado cumprimento das finalidades da Plataforma Cargo Sapiens. Dessa forma, o USUÁRIO compreende e concorda expressamente com a cessão dos direitos de uso dos dados, informações e imagens inseridos para que o propósito das funcionalidades reguladas neste instrumento e disponibilizadas na Plataforma Cargo Sapiens possa ser adequadamente realizado.

5.2 Novas Funcionalidades e Atualizações

A fim de manter a Plataforma Cargo Sapiens ainda mais interessante ao USUÁRIO, novas funcionalidades são implementadas e validadas de forma contínua, fazendo parte integrante deste instrumento. Também é importante esclarecer que poderão acontecer desativações de funcionalidades já disponibilizadas de acordo com os avanços tecnológicos; o que não implica em redução do serviço prestado, diante das atualizações contínuas e novas funcionalidades propostas para o correto funcionamento da plataforma.

6. Preço e Pagamento

A Plataforma Cargo Sapiens otimiza o processo de cotação e compra de frete internacional, aproximando agentes da logística de exportação e importação internacional. Os USUÁRIOS atuam de forma independente como empresas autônomas, sendo que a CARGO SAPIENS não possui nenhuma relação de emprego/negócios com eles, realizando pura e simplesmente a aproximação entre USUÁRIOS, por meio da sua Plataforma Cargo Sapiens.

A utilização da Plataforma Cargo Sapiens e de todas as suas funcionalidades pelos USUÁRIOS fica condicionada à contratação e respectivo pagamento de licença de uso anual da Plataforma Cargo Sapiens, nos termos do Contrato de Licença de Uso de Software e outras avenças, assinado entre a Empresa que contratou os serviços da Cargo Sapiens e esta.

A utilização da Plataforma Cargo Sapiens pelos USUÁRIOS que pretendem disponibilizar serviços de logística de importação e exportação internacional independe da assinatura e pagamento de licença, nos termos acordados entre as partes.

7. Exclusão da conta de acesso da Plataforma Cargo Sapiens

Caso o USUÁRIO opte por excluir sua conta, ocorrerá a sua desabilitação do sistema. O USUÁRIO deve estar ciente que a CARGO SAPIENS armazenará os dados fornecidos durante o uso da Plataforma Cargo Sapiens, mesmo após a exclusão da sua respectiva conta, para fins de composição do histórico das transações conduzidas, cumprimento de eventuais obrigações legais, solução de litígios e manutenção da segurança dos USUÁRIOS.

8. Comunicações e Contato

As comunicações a serem realizadas pelo USUÁRIO com a CARGO SAPIENS, para tratar da Plataforma Cargo Sapiens, poderão ser realizadas pelos seguintes canais:

• Correio eletrônico “suporte@cargosapiens.com”
• Telefone (31)3058-0302

Os canais de atendimento com a CARGO SAPIENS funcionam de segunda a sexta, das 08h30h às 18:30h em dias úteis.

A CARGO SAPIENS entrará em contato com os USUÁRIOS, caso necessário, por meio dos dados prestados no momento do cadastro e por meio de eventuais dados fornecidos por meio da Plataforma Cargo Sapiens. A CARGO SAPIENS ressalta que toda comunicação será realizada de forma segura e somente com o fim de atualizar os USUÁRIOS acerca melhorias implementadas na plataforma.

Em caso de dúvidas sobre a autenticidade do contato, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a CARGO SAPIENS imediatamente por meio dos canais oficiais.

9. Exclusão de Garantias e Responsabilidade
9.1 Disponibilidade e Continuidade da Plataforma Cargo Sapiens

De acordo com os limites estabelecidos na legislação pátria vigente, a CARGO SAPIENS não será responsável pelos danos e prejuízos causados ao USUÁRIO como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade da plataforma e de seus serviços por razões alheias à sua vontade ou quando assim comunicar com antecedência, por simples liberalidade, ao USUÁRIO.

A CARGO SAPIENS procura manter a plataforma sempre atualizada, da melhor forma possível, estando precisa e completa, mas não se responsabiliza por eventuais imprecisões, erros, fraudes, inexatidão ou divergências nos dados. Sendo verificada qualquer das situações aqui elencadas, o USUÁRIO pode contatar a CARGO SAPIENS através do Contato para que a CARGO SAPIENS possa ser cientificada da situação e, sendo o caso, tomar medidas pertinentes.

9.2 Conduta dos USUÁRIOS

As ações realizadas por USUÁRIOS por meio da Plataforma Cargo Sapiens não estão abrigadas pela responsabilidade da CARGO SAPIENS, estando, então, os USUÁRIOS por sua própria conta e risco, ao utilizar os dados disponibilizados na plataforma conforme o objetivo que pretenderem, devendo estar preparados e atentos com as relações que construírem entre si.

A CARGO SAPIENS não será responsável direta ou subsidiariamente por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por outros USUÁRIOS, por terceiros ou pela má utilização pelo próprio USUÁRIO ou por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização da Plataforma Cargo Sapiens, pela falta de veracidade, autenticidade ou inexatidão dos dados informados, ante à imprescindível necessidade de conferência e prevenção pelo USUÁRIO.

A CARGO SAPIENS não se responsabiliza pelas escolhas dos USUÁRIOS, os quais tem a liberalidade de escolher e, eventualmente, não contratar quaisquer outros USUÁRIOS elencados na Plataforma Cargo Sapiens.

A CARGO SAPIENS não participa e não assume qualquer responsabilidade pela negociação ou ajuste de qualquer questão relacionada a relação estabelecida pela Plataforma Cargo Sapiens, tal como o valor da contratação, prazos e formas de realização da demanda, apenas sendo o meio para que estas informações sejam inicialmente definidas pelos USUÁRIOS, portanto, isenta-se da responsabilidade sobre a relação.

Sendo assim, a CARGO SAPIENS não se responsabiliza pelos atos dos USUÁRIOS, principalmente no tocante à qualidade dos serviços prestados, pagamento, cumprimentos de prazos e demais atos destes, ficando o USUÁRIO diretamente obrigado a cumprir aquilo

a que se propôs e a se responsabilizar pelo que executou, isentando a CARGO SAPIENS de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

A responsabilidade da CARGO SAPIENS se limita à disponibilização da plataforma com as ferramentas e funcionalidades aqui elencadas e disponibilizadas aos seus USUÁRIOS.

A CARGO SAPIENS não será responsabilizada por qualquer dano direto ou indireto aos USUÁRIOS ou terceiros, incluindo suas consequências, e, da mesma forma, não será responsabilizada pela perda de lucratividade, perda de dados ou danos não materiais, relacionados com ou originados pelas conexões promovidas através da Plataforma Cargo Sapiens.

Cumpre destacar que a conexão que a Plataforma Cargo Sapiens se propõe a realizar dependerá de uma série de fatores que não estão ligados única e exclusivamente à plataforma, sendo certo que a CARGO SAPIENS não tem controle sobre os cenários externos em que seus USUÁRIOS se encontram inseridos, não possuindo responsabilidades sobre eles.

Portanto, a CARGO SAPIENS envidará dos melhores esforços para garantir a localização de fornecedores adequados e disponibilizará as funcionalidades e o serviço a que se propõe; entretanto, não pode garantir e não se responsabiliza caso os USUÁRIOS que vendedores de frete internacional não estejam dentro dos parâmetros de efetivo interesse do USUÁRIO comprador de frete internacional nem que a proposta realizada pelo USUÁRIO será aceita, tendo em vista que a relação entre as partes após a viabilização do contato entre elas é de inteira responsabilidade destes, cabendo a CARGO SAPIENS o suporte necessário tão somente ao integral funcionamento das funcionalidades da plataforma.

9.3 Deveres dos USUÁRIOS

Para a completa experiência e utilização da Plataforma Cargo Sapiens e sob pena de responsabilizar-se diretamente para todos os fins de Direito em caso de descumprimento, o USUÁRIO deverá respeitar as regras aqui definidas, devendo, além de todo o já exposto:

a) Responsabilizar-se pelas informações e dados inseridos na Plataforma Cargo Sapiens, tendo em vista que qualquer inserção de conteúdo errônea poderá acarretar falta de resultado ou em um resultado indesejado;

b) Não utilizar as informações obtidas ao longo da utilização da Plataforma Cargo Sapiens para outra finalidade que não a finalidade para o qual a informação fora expressamente disponibilizada, devendo zelar pela confidencialidade de todo e qualquer dado e informação que tiver acesso nas relações angariadas pela Plataforma Cargo Sapiens;

c) Responsabilizar-se por todo o conteúdo, completude, veracidade e conformidade de informações inseridas na Plataforma Cargo Sapiens;

d) Responsabilizar-se por não violar quaisquer das disposições avençadas nesses Termos ou em seus acessórios, direitos de outros USUÁRIOS e direitos de terceiros;

e) Responsabilizar-se pelo cumprimento de normas, regulamentos e qualquer legislação vigente aplicável;

f) Responsabilizar-se direta e expressamente por toda a negociação realizada através da Plataforma Cargo Sapiens;

g) Zelar pelo bom relacionamento com os USUÁRIOS na Plataforma Cargo Sapiens, responsabilizando-se diretamente pelas suas ações e omissões na utilização desta;

h) Não abordar, negociar e/ou contratar diretamente os agentes aproximados através da Plataforma Cargo Sapiens.

10. Dados Pessoais, Privacidade e Segurança

A CARGO SAPIENS adota recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os dados e informações coletadas dos USUÁRIOS, como, mas não se limitando a WAF, FIREWALL e Testes Regulares de Invasão. A CARGO SAPIENS sempre toma, cautelosamente, as medidas necessárias para garantir a proteção de seus USUÁRIOS e dados nos momentos em que estiverem utilizando a Plataforma Cargo Sapiens.

Para a total utilização da plataforma, é necessária a conta de acesso com o registro de alguns dados do USUÁRIO, conforme definidos nestes termos.

Os dados solicitados no momento de criação da conta de acesso são utilizados para gestão, navegação e consulta da própria Plataforma Cargo Sapiens, para a segurança do próprio USUÁRIO e da CARGO SAPIENS, evitando fraudes na utilização da conta de acesso e eventuais prejuízos ao propósito das funcionalidades da plataforma.

Para a maior tranquilidade do USUÁRIO, a CARGO SAPIENS garante que os dados pessoais e informações coletadas na Plataforma Cargo Sapiens não serão compartilhados em desacordo com a legislação pátria aplicável.

A utilização da Plataforma Cargo Sapiens implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações da empresa ou pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros que sejam necessários para possibilitar a navegação e utilização completa das funcionalidades da Plataforma Cargo Sapiens.

A CARGO SAPIENS dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados, bem como a sua segurança; a Política de Privacidade e Segurança da CARGO SAPIENS https://cargosapiens.com/terms_of_security_and_privacy.html poderá ser acessada a qualquer momento e integra inseparavelmente estes termos.

11. Propriedade Intelectual e Industrial

Não é autorizada a utilização das Marcas e de qualquer Propriedade Intelectual e/ou industrial da CARGO SAPIENS pelo USUÁRIO ou terceiros sem a prévia e expressa autorização e aprovação da CARGO SAPIENS, ficando resguardados todos os direitos acerca destas.

O USUÁRIO, ao acessar a Plataforma Cargo Sapiens, concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da CARGO SAPIENS, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na plataforma ou que venham a ser disponibilizados de outras formas.

O acesso à Plataforma Cargo Sapiens e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre o uso de qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido.

O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação pátria vigente sobre propriedade intelectual e nesses termos serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

12. Condições Gerais

Nenhuma das pessoas envolvidas neste contrato será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nesses termos e em seus acessórios for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

Para todos os fins de direito, durante a utilização da Plataforma Cargo Sapiens, deverá ser considerado oficial o horário da capital do Brasil, Brasília.

Caso, em uma eventualidade, a CARGO SAPIENS não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nesses termos e em seus acessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição.

Se alguma cláusula ou condição contida nesses Termos e em seus acessórios for declarada inválida, no todo ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas dos termos e de seus acessórios. Neste caso, a CARGO SAPIENS fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da previsão declarada inexequível.

Em caso de dúvidas de interpretação entre eventuais disposições conflitantes descritas neste documento e no Contrato de Licença de Uso de Software e Outras Avenças firmado entre as partes, aplicar-se á a disposição contida neste último, por serem mais específicas quanto à negociação realizada entre as partes.

A CARGO SAPIENS tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018) e das demais normas referentes a produtos e serviços em ambiente eletrônico previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio.

1. Administração, Lei Aplicável e Foro

A Plataforma Cargo Sapiens é controlada, operada e administrada pela CARGO SAPIENS na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à rede mundial de computadores.

Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar a plataforma, o USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins desses termos e seus acessórios será aquela vigente na República Federativa do Brasil.

A CARGO SAPIENS e o USUÁRIO concordam que preferencialmente o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, será o competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da Plataforma Cargo Sapiens, concordando as partes expressamente em tentarem solucionar todo e qualquer impasse através de negociação, conciliação e mediação antes de partir para a esfera judicial, em prol de uma solução pacífica e amigável.

Portanto, a CARGO SAPIENS e os USUÁRIOS concordam expressamente em tentar solucionar todo e qualquer impasse por meio de:

(i) contatos extrajudiciais para realização de acordo amigável;

(ii) Mediação Extrajudicial, como meio prévio e obrigatório para tentativa de resolução do impasse;

(iii) e, em último caso, através de uma ação judicial, que ainda assim não impedirá, a qualquer momento, a retomada do procedimento de Mediação, hipótese em que será requerida ao juiz a suspensão do respectivo processo por prazo suficiente para a solução consensual do conflito.